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PARECER: 24/2026

Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistencia
Data: 17/09/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 416, DE 04 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/09/2026 09:26:44 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA
CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Vereadores

Parlamentar

Ipaporanga

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Descrição Arquivos
Arquivo_24_2026_0000001.pdf

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