Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS DO ART. 13,I C/C ART. 30,I E §2° DA LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E DO DECRETP FEDERAL N° 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.