DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS DO ART.13,I C/C ART. 30,I E §2° LEI FEDERAL N°13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E DO DECRETO FEDERAL N°9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2019 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr. Antonio Alves Melo |
Prefeito Municipal |
Ipaporanga |
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