Resumo
REQUERER QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE À CONCERSSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, PARA QUE OS MESMO CUMPRA O QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DE ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 13.460/17.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ENEL |
EMPRESA |
EMPRESA PRIVADA |
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