DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB FUNDO DE MANUTEMÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A AMPLIAÇÃO DA LEI N°14.113/2020 AOS PSA EDUCAÇAÕ BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2022 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Mesa Diretora Câmara Municipal |
Câmara Municipal |
Ipaporanga |
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