Resumo
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB FUNDO DE MANUTEMÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A AMPLIAÇÃO DA LEI N°14.113/2020 AOS PSA EDUCAÇAÕ BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/02/2022 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
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