Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA VEREADORES |
PARLAMENTAR |
CÂMARA MUNICIPAL |
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