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Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 20/12/2023
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Resumo
ALTERA A LEI N°501/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ( DEMUTRAN) DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, INSTITUINDO A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP COMO PARTE INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
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