Ementa

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS NOMEADOS PELA ANTERIOR GESTÃO LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Considerando que os cargos comissionados da estrutura administrativa s\'e3o inerentes da discricionariedade do Presidente da Mesa Diretora, eleita para o que se reclama confiabilidade ao exerc\'edcio dos mesmos, sendo portanto admissiveis "ad nutum". \par
}