DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DISPÕE SOBRE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOCACIONAL DOS DEMAIS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2017 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Fevereiro de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr. Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
Comissão |
Ipaporanga |
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