DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE DESENBRO DE 2020 DE 30 DE JUNHO DE 2010.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2021 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Maria Elicia Domingos Nascimento de Paula |
Presidente da Câmara Municipal |
Ipaporanga |
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