Resumo
DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°173/20230,QUE NO ÂMBITO DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA OCACIONADA PELO COVID-19, REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS E PERMANENTES DE CONTROLE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, BEM COMO TRAZ DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/04/2021 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR, SENHORA MARIA ELICIA DOMINGOS NASCIMENTO DE PAULA |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA |
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