DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°173/20230,QUE NO ÂMBITO DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA OCACIONADA PELO COVID-19, REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS E PERMANENTES DE CONTROLE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, BEM COMO TRAZ DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2021 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Maria Elicia Domingos Nascimento de Paula |
Presidente da Câmara Municipal |
Ipaporanga |
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