SOBRE O PROJETO DE LEI N°009/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁTIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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14/07/2021 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Maria Elicia Domingos Nascimento de Paula |
Presidente da Câmara Municipal |
Ipaporanga |
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