Resumo
SOBRE O PROJETO DE LEI N°009/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁTIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/07/2021 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA MARIA ELICIA DOMINGOS NASCIMENTO DE PAULA |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA |
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