Informações da matéria
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 14/07/2021
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Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI N°009/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁTIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
14/07/2021 09:00:00 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA  1º VOTAÇÃO  APROVADO 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Maria Elicia Domingos Nascimento de Paula

Presidente da Câmara Municipal

Ipaporanga

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