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Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 13/07/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NOS TERMOS DO § 9° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC 120/2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/07/2022 09:00:00 1ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Julho de 2022 mais ORDEM DO DIA  1º VOTAÇÃO  APROVADO 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Vereadores

Parlamentar

Ipaporanga

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