Lei nº 173/2004 - Altoriza a dministração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco de brasil.
Lei nº 174/2004 - Revoga a Lei Nº 117/99 que outorgou a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o sistema de abastecimento de água e esgotos.
Lei nº 169/2004 - Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Companhia Energética do Ceará COELCE.
Lei nº 167/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005.
Lei nº 168/2004 - Estipula, reajusta fixa subsídios que indica e dá outras providências.
Lei nº 166/2004 - Introduz a operação no Art 1º da Lei 046 93 de 5 de março de 1993 que criou o conselho municipal de defesa civil de ipaporanga.
Lei nº 165/2004 - Cancela a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de ágra e esgotamento sanitário à cagece.
Lei nº 162/2004 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2005.
Lei nº 163/2004 - Outorga o Título de Cidadão a pessoa que indica e dá outras providências.
Lei nº 164/2004 - Faculta o poder executivo municipal a conceder ajuda financeira , sob o título Bolsa, parcial ou integralmente, a estudantes do municipio, reconhecidamente pobres, ingressos em curso superiores, e a atletas, represetantes do município de Ipaporanga.
Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga - IPMI, em todos os seus artigos, e dá outras providências.
Lei nº 159/2004 - Dá nova redação ao Artigo 5º Incisos II e IV da Lei Nº 143 02 de 16 de agosto de 2002.
Lei nº 160/04 - Autoriza o pagamento de um salário mínimo vigente no país, aos membros efetivos do conselho tutelar nos termos artigo 2º, § primeiro, da Lei número 143/02, de agosto de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 158/2003 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.
Lei nº 156/2003 - Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga-CE.
Lei nº 157/2003 - Autoriza o Município de Ipaoranga a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Lei nº 155/2003 - Abre crédito especial ao vigente orçamento para o funcionamento do fundo municipal de defesa da criança e do adolescente - FMDCA.
Lei nº 154/2003 - Dispõe sobre a criação da banda de música municipal.
Lei nº 153/2003 -Reconhece o Açude São José, como área de preservação ambiental ; disciplina a pesca ; institui o período de defeso do peixe, regula a comercialização do pescado.
Lei nº 151/2003 - Cria os cargos integrantes da estrutura organizacional e administrativa do municpio de Ipaporanga e autoriza a realização de Concurso Público.
Lei nº 148/2002 - Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP.
Lei nº 149/2002 - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaoranga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga - IPMI.
Lei nº 150/2002 - Atualiza o pano plurianual de investimento do municipio de Ipaporanga.
Lei nº 147/2002 - Estima a receita e fixa despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2003.
Lei nº 143/2002 - Cria o conselho tutelar da criança e do adolescente do municipio de Ipaporanga.
Lei nº 145/2002 - Desafeta dp dominio publico municipal o bem imovel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará.
Lei nº 146/2002 - Dispõe sobre a criação da secretaria de turismo do municipio de Ipaporanga.
Lei nº 142/2002 -Altera dispositivos da Lei 139 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do município de Ipaporanga.
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