Normativos Próprios

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Atualizado em: 26/08/2026 11:51:29

Lei Nº 007-89 , Institui o imposto sobre transmissão de bens imoveis e inter-vivos.

Lei Nº 004-89, Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V.

Lei Nº 002-89, Estima a receita e fixa a despesa do governo municipal de ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989.

Lei Nº 001-89, Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prfeitura Municipal de Ipaporanga

Cria o Município de Ipaporanga, desmembrado de Nova Russas

Lei Nº 009-A-89 , Estima a receita e faixa a despesa para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências.

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