Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, nos termos da Lei Federal n°13.708 , de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga.
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