Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para inclusão de despesas não previstas no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Educação do Município de Ipaporanga, e dá outras Providências.
Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga.
Cria o Programa Municipal denominado: FITOTERAPIA E O USO TERAPÊUTICO DE PLANTAS E TÉCNICAS NATURAIS, como Atividades Pedagógicas Curricular definidas na Proposta Política Pedagógica da Educação Contextualizada e de Educação do Campo confome Lei 353, de 25 de Agosto de 2015, desenvolvendo políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas.
Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Ipaporanga, cria a controladoria da Câmara Municipal como Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Âmbito do Poder Legislativo de Ipaporanga e dá outras Providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providencias.
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