Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, d 1° de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitação e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara \Municipal de Ipaporanga/Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e apoio à inovação, Tecnologia e Empreendimentos Sustentáveis no Município de Ipaporanga e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Ipaporanga-CE nas formas que específica, e dá outras providências.

"Altera a Lei n°501/202. de 14 de Junho de 2023 Que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN), da junta Administrativa Recursos de Infração - JARI, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia-CADEP como parte integrante da Estrutura Organizacional do Demutran,e dá outras providências.

Dispõe sobre a Alteração da lei Municipal n°0509,de 27 de Outubro de 2023.

Disciplina a Arborização Urbana,quanto ao seu manejo,visando a conservação e a preservação, e dá outras providências.

Dispõe "Política Municipal de Proteção Animal que consiste no estabelecimento de normas destinada, à defesa e à preservação dos animais no Município de Ipaporanga."

Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, a ser encaminhada ao Poder Executivo e dá outras providências.

Cria o Troféu "Professora Gladys Mary Evaristo Melo".

Dispõe sobre Ponto facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar em favor do Município de Ipaporanga, o imóvel que específica no Decreto de Desapropriação n°092/2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental no Município de Ipaporanga, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, consolidando a programação Fiscal e Segurança Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências.

Ortoga o Título de Cidadã Honorário " Cidadã Ipaporanguense" a Senhora Dayse Paiva de Freitas.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao diposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de Agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.

Estabelece normas para o Rateio dos Recursos Extraordinários Provenientes de Precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF,na forma da Lei Federal n°14.325, de 12 de Abril de 2022 e adota outras providências.

Promove Adequação Orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$123.928,96( cento e vinte três mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga.

Atualiza a atribuições e funções da Guarda civil Municipal de Ipaporanga nos termos da Lei Federal n°13.022/14 e dá outras providências.

Ratifica as Alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela Ratificação da lei Municipal n° 439,de 24 de junho de 2019, e dá outra providências,

Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis( Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal de Ipaporanga e autoriza sua transferência ao deposito do Poder Executivo.

Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito (Demutran), da junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, e dá outras providências.

Nomeação, Agente: Myrla Maria Rodrigues Bezerra, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga

Atualiza a Legislação que regulamenta a atividade e o Processo de escolha dos Membros do Concelho Tutelar de Ipaporanga de acordo com as inovações da Resolução n°231/2022 do Conanda, e dá outras providências.

Ratifica as alteraçãoe promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela ratificação da Lei Municipal n°249/2010, de 24 de Maio de 2010, e dá outras providências.

Cria o Concelho Municipal de Segurança Pública do Município de Ipaporanga, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outra providências.

Altera o horário de expediente da Câmara Municipal