Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades urbanas ou rurais ou de pequeno porte do Município de Ipaporanga/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento rural da bácia hidrográfica do Parnaíba, e suas associações filiadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a Ampliação da Lei 14.113/2020 aos Profissionais da Educação Básica Municipal em efetivo exercício.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências.
Cria oficialmente e dá denominação de escola de ensino fundamental Antonio lopes Teixeira, no Município de Ipaporanga, zona rural, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigente, a realizar gastos pùblicos com o evento do dia 18 de setembro de 2021 (Festa de Emacipação Política Municipal), e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor luiz Lopes Mourão para a unidade Básica de Saúde da Central na Sede deste Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos pescadores e pescadoras artesanais em virtude das mudanças Climáticas do Municipio de Ipaporanga/CE e dá outras providências.
Atuiliza e aperfeiçoa a Legislação que rege o Sistema Municipal de Educação através da alteração e criação de alguns artigos da Lei Municipal n°400/17 de 17 de agosto de 2017 e dá outras providências.
Institui o Programa de Regularização Fiscal (refis) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o parcelamento de créditos tributário, não tributários, da remissão tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor José Edésio Luciano Mendes para a Unidade Básica de Saúde do Centro na Sede deste Município e dá outras providências.
dispõe sobre a denominação do nome do Senhor Manoel Costa Sobrinho para a quadra de esporte da localidade de Grotas neste Município de dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do nome da Maria Diolinda Pereira de Farias para a Tribuna do Plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga CE e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis orçamentárias virgenes, a realizar gastos públicos com os eventos do dia 01 de maio de 2021 ( Festa do Trabalhador) e do dia 09 de maio de 2021( Festas das mães), e dá outrs providências.
Dispõe sobre a denominação Evaldo Beserra Costa para Ginásio Poliesportivo do Distrito de Cajá dos Jorge Município de Ipaporanga CE e dà outras providências.
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga integralmente a Lei Municipal n°253 de 30 de junho de 2020.
Autoriza a ratificação pelo Município de Ipaporanga o Protocolo de intenções firmado entre Municípios com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga.
Altera a Lei n°383/2017 e Cria a Secretária Municipal de Transportes, Estradas e Serviços do Municipal de Ipaporanga-Ceará com seus respectivos cargos e vencimento, e Dá outras providências.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús 2 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios sociais a famílias carentes do município de Ipaporanga-Ceará, cadastradas em programas sociais e dá outras providências.
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