| PARECER: 11/2026 |
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO A REALIZAR, REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2026,À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA, EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAIXÃO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/03/2026 |
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| PARECER: 10/2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/03/2026 |
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| PARECER: 08/2026 |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°237, DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL SA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/03/2026 |
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| PARECER: 06/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/03/2026 |
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| PARECER: 04/2026 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2026, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/02/2026 |
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| PARECER: 03/2026 |
INSTITUI O PRGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/02/2026 |
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| PARECER: 02/2026 |
A CONCESSÃO DE RESJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/02/2026 |
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| PARECER: 01/2026 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/02/2026 |
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| PARECER: 19/2025 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº556/2025 PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/12/2025 |
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| PARECER: 18/2025 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/10/2025 |
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| PARECER: 17/2025 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/09/2025 |
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| PARECER: 13/2025 |
"DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DE TECNOLÓGO(A) MÉDICO VETERINÁRIO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLÓGO(A), FISIOTERAPEUTA, ENFERMEIRO(A) DE PSF E AGENTE SANITÁRIO, TODOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA". |
05/06/2025 |
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| PARECER: 12/2025 |
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA, COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS E O PREENCHIMENTO DE VAGÂNCIA DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E EXONERAÇÕES, CONFORME DETALHADO EM ANEXO". |
05/06/2025 |
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| PARECER: 11/2025 |
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO IPAPORANGA O GRUPO CULTURAL PAIXÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/06/2025 |
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| PARECER: 09/2025 |
"Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2025,a realizar gastos com os Eventos Públicos Tradicionais e Culturais no Município e dá outras providências". |
10/04/2025 |
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| PARECER: 08/2025 |
"Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o Parcelamento de Créditos Tributários, não Tributários, da Remissâo Tributária e dá outras providências". |
10/04/2025 |
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| PARECER: 07/2025 |
"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. |
10/04/2025 |
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| PARECER: 06/2025 |
"Dispoõe sobre a Política Municipal de energia solar e dá outras providências". |
27/03/2025 |
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| PARECER: 05/2025 |
"Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares". |
27/03/2025 |
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| PARECER: 04/2025 |
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, a partir do firmamento do convênio em 2025, à Liga Esportiva de Ipaporanga e dá outras providências". |
13/03/2025 |
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| RESOLUÇÃO: 2/2025 |
Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipaporanga,(CE) e indica outras providências. |
06/02/2025 |
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| PARECER: 02/2025 |
" Dispõe sobre a Concessão de Reajuste, para o exercício de 2025, no sálario base dos professores, com carga horária de 100/Hda rede pública municipal de educação de Ipaporanga/CE e dá outras providências. |
05/02/2025 |
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| PARECER: 01/2025 |
"Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme Decreta Fedral N° 12.342, de 30 de desembro de 2024 para so Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências". |
05/02/2025 |
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| PARECER: 16/2024 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Prevenção e Pósvenção ao Suicídio de Ipaporanga e dá outras providências. |
06/11/2024 |
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| PARECER: 15/2024 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2025, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municípais e dá outras providências. |
24/10/2024 |
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| PARECER: 13/2024 |
Promove adquação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$103.279,70( cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para incluaão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. |
19/06/2024 |
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| PARECER: 11/2024 |
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
22/05/2024 |
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| PARECER: 10/2024 |
Cria o Balcão do Cidadão na Câmara Municipal de Ipaporanga -CE, e dá outras providências. |
17/04/2024 |
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| PARECER: 08/2024 |
Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2024, a realizar gastos com os Eventos Públicos Tradicionais e Culturais no Município e dá outras providências. |
17/04/2024 |
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| PARECER: 07/2024 |
Dispõe o Reajuste e Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice -Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para o Quadrênio 2025/2028, e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 06/2024 |
Autoriza a abertura de um Crédito adicional especial, até o limite de R§31.909,68 ( trinta e um mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos) para abertura de dotação orçamentária relativa à, ações emergencias destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 e Decreto Federal 11.525/2023,e Inclusão do Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Orçamentária 1102.08.122.0061.2.086 e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 05/2024 |
A Concessão de Reajuste, para o Exercício de 2024, no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da Rede Pùblica Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 04/2024 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Repasse Financeiro em 2024, a partir do firmamento de convênio em 2024,à Liga Esportiva de Ipaporanga e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 02/2024 |
Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme Decreto Federal n°11.864, de 27 Dezembro de 2023, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 28/2023 |
Altera a Lei n°501/2023, de 14 de Junho de 2023 que dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN) da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia - Cadep como parte integrantes da estrutura organizacional do DEMUTRAN, e dá outras providências. |
20/12/2023 |
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| PARECER: 27/2023 |
Dispõe sobre Controle de Queimadas e Desmatamento no Município de Ipaporanga-Ce nas formas que especifica, e dá outras providências. |
20/12/2023 |
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| PARECER: 26/2023 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e apoio à inovação, tecnologia e empreedimentos sustentáveis no Município de Ipaporanga e dá outras providências. |
20/12/2023 |
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| PARECER: 25/2023 |
Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga e dá outras providências. |
20/12/2023 |
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| PARECER: 24/2023 |
Dispõe sobre a política Municipal de Proteção Animal que consiste no estabelecimento de normas destinadas à proteção, à defesa e a preservação dos animais no Município de Ipaporanga. |
06/12/2023 |
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| PARECER: 20/2023 |
Estima e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os fundos Municipais e dá outras providências. |
27/09/2023 |
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| PARECER: 19/2023 |
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n°14.434, de 04 de Agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro,Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermageme dá outras providências. |
30/08/2023 |
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| PARECER: 18/2023 |
Estabelece normas para o Rateio dos Recursos Extraordinários provenientes de Precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - Fundef, na forma da Lei Federal n° 14.325,de 12 de Abril de 2022 e adota outras providências. |
16/08/2023 |
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| PARECER: 17/2023 |
Atualiza a atribuições e funções da Guarda Civil Municipal de Ipaporanga nos termos da Lei Federal n°13.022/14 e dá outras providências. |
16/08/2023 |
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| PARECER: 16/2023 |
Promove Adequadação Orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 123.928,96 (cento e vinte e três mil, novicentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. |
16/08/2023 |
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| PARECER: 15/2023 |
Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consórcio Pùblico constituído pela ratificação da lei Municipal n°439,de 24 de Junho de 2019, e dá outras providências. |
02/08/2023 |
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| PARECER: 14/2023 |
Dispõe sobre a criação do Programa da Assistência Itinerante no Município de Ipaporanga e dá outras providências. |
07/06/2023 |
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| PARECER: 12/2023 |
Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari e dá outras providências. |
06/06/2023 |
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| PARECER: 11/2023 |
Atualiza a Legislação que Regulamenta a Atividade e o Processo de Escolhas do Conselho Tutelar de Ipaporanga de acordo com as inovaçãoes da Resoluções n°231/2022 do Conanda, e da outras providências. |
24/05/2023 |
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| PARECER: 10/2023 |
Ratifica as Alterações Promovidas no Contrato de Consórcio Público constituido pela Lei Municipal n°249/2010, de 24 de Maio de 2010, e dá outras providências. |
24/05/2023 |
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| PARECER: 09/2023 |
Cria o Concelho Municipal de Segurança Pública do Município de Ipaporanga,e dá outras providências. |
26/04/2023 |
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