Lei nº 153/2003 -Reconhece o Açude São José, como área de preservação ambiental ; disciplina a pesca ; institui o período de defeso do peixe, regula a comercialização do pescado.

Lei nº 151/2003 - Cria os cargos integrantes da estrutura organizacional e administrativa do municpio de Ipaporanga e autoriza a realização de Concurso Público.

Lei nº 150/2002 - Atualiza o pano plurianual de investimento do municipio de Ipaporanga.

Lei nº 149/2002 - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaoranga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga - IPMI.

Lei nº 148/2002 - Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP.

Lei nº 147/2002 - Estima a receita e fixa despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2003.

Lei nº 146/2002 - Dispõe sobre a criação da secretaria de turismo do municipio de Ipaporanga.

Lei nº 145/2002 - Desafeta dp dominio publico municipal o bem imovel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará.

Lei nº 143/2002 - Cria o conselho tutelar da criança e do adolescente do municipio de Ipaporanga.

Lei nº 142/2002 -Altera dispositivos da Lei 139 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do município de Ipaporanga.

Lei nº 144/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.

Lei nº 141/2002 - Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública.

Lei nº 140/2001 - Regulamenta a implantação da descentralização administrativa, configurando-se a consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art 47 da Lei Federal Nº 4320/64, e dá outras providências.

Lei nº 139/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Lei nº 138/2001 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.

Lei nº 135/01 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS.

Lei nº 134/01 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento.

Lei nº 133/01 -Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações Sócio-Educativas Bolsa Escola.

Lei nº 132/01 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos.

Lei nº 131/01 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2002.

Lei nº 130/00 - Dá uma nova redação ao Artigo primeiro da Lei 109 98 - A de 05 03 99 que cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental no Município de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia.

Lei nº 129/00 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001.

Lei nº 128/00 - Revoga a Lei nº 090 97, de 07 de março de 1997, e cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Ipaporanga.

Lei nº 126/00 - Dispõe sobre a doação de área de domicílio público que indica.

Lei nº 125/00 - Reajusta vecimento de todos os servidores públicos enquadrados no ANEXO I deste Projeto e dá outras providências.

Lei nº 124/00 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001.

Lei nº 123/2000 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento Reparcelamento da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

Lei nº 122/2000 -Dispõe sobre o remanescente da verba oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, do exercício de 1.999 e dá outras providências.

Lei nº 121/2000 - Autoriza o Poder Executivo a proceder doações de equipamentos e materias, concessão de auxiílio a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais.

Lei nº 120/99 - Institui o Conselho Municipal de Saúde de Ipaporanga.