Lei nº 245/2010 - Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do art 100 §§ 3 e 5 da Constituição Federal.

Lei nº 244/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n 11 977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Lei nº 243/2010 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional.

Lei nº 242/2009 - Institui o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do municipio de Ipaporanga.

Lei nº 241/2009 - Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na divida ativa-não tributária.

Lei nº 240/2009 - Estima a Receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 2010.

Lei nº 239/2009 - Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de Ipaporanga para o quadriênio 2010-2013.

Lei nº 238/2009 - Autoriza o aumento de vagas instituídas no Quadro de pessoal do poder executivo municipal pela lei nº 235/2009.

Lei nº 237/2009 - Altera a lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação.

Lei nº 236/2009 - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenios com Instituições Financeiras.

Lei nº 235/2009 - Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal.

Lei nº 234/2009 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga.

Lei nº 233/2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaoranga-CE para o exercício financeiro de 2010.

Lei nº 231/2009 - Dispõe sobre pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do municipio de Ipaoranga.

Lei nº 232/2009 - Institui o plano municipal de educação infantil do municipio de Ipaoranga.

Lei nº 230/2008 - Cria o conselho municipal dos direitos da mulher.

Lei nª 229/2009 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA.

Lei nº 227/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Enteresse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências.

Lei nº 226/2008 - Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Lei nº 225/2008 - Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências

Lei nº 224/2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o Exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

Lei nº 223/2008 - Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, previsto na Lei Federal nº 10.639 2003.

Lei nº 222/2008 - Abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Lei nº 220/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Torrões, e adota outras providências.

Lei nº 221/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras.

Lei nº 219/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências.

Lei nº 218/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências.

Lei nº 217/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências.

Lei nº 216/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências.

Lei nº 215/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências