Lei nº 175/2005 - Altera o artigo 5º da lei 081/95, de 02 de junho de 1995 e introduz alterações na estrutura organizacional da secretária de saúde do municipio de Ipaporanga.
Lei nº 174/2004 - Revoga a Lei Nº 117/99 que outorgou a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o sistema de abastecimento de água e esgotos.
Lei nº 173/2004 - Altoriza a dministração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco de brasil.
Lei nº 164/2004 - Faculta o poder executivo municipal a conceder ajuda financeira , sob o título Bolsa, parcial ou integralmente, a estudantes do municipio, reconhecidamente pobres, ingressos em curso superiores, e a atletas, represetantes do município de Ipaporanga.
Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga - IPMI, em todos os seus artigos, e dá outras providências.
Lei nº 160/04 - Autoriza o pagamento de um salário mínimo vigente no país, aos membros efetivos do conselho tutelar nos termos artigo 2º, § primeiro, da Lei número 143/02, de agosto de 2002 e dá outras providências.
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