| PARECER: 05/2026 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DENOMINADO DE GRUPO ESCOLAR SANTA HELENA, NA LOCALIDADE DE MUNDO NOVO, DISTRITO DE LAGOA DO BARRO AO MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA- MDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/02/2026 |
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| PARECER: 04/2026 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2026, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/02/2026 |
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| PARECER: 03/2026 |
INSTITUI O PRGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/02/2026 |
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| PARECER: 02/2026 |
A CONCESSÃO DE RESJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/02/2026 |
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| PARECER: 01/2026 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/02/2026 |
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| PARECER: 19/2025 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº556/2025 PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/12/2025 |
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| PARECER: 04/2025 |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°398/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, MOTO TÁXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CEARÁ. |
04/12/2025 |
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| PARECER: 03/2025 |
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N° 120/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". |
19/11/2025 |
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| PARECER: 02/2025 |
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR-IPAPORANGA) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR-IPAPORANGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". |
19/11/2025 |
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| PARECER: 18/2025 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/10/2025 |
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| PARECER: 17/2025 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/09/2025 |
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| PARECER: 16/2025 |
Dispõe sobre a movimentação e remoção de Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ipaporanga, e dá outras providências. |
07/08/2025 |
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| PARECER: 15/2025 |
Dispõe sobre a autorização para a cessão de Servidores Públicos Municipais para entidades qualificadas como organizações sociais, no âmbito do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. |
07/08/2025 |
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| PARECER: 13/2025 |
"DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DE TECNOLÓGO(A) MÉDICO VETERINÁRIO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLÓGO(A), FISIOTERAPEUTA, ENFERMEIRO(A) DE PSF E AGENTE SANITÁRIO, TODOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA". |
05/06/2025 |
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| PARECER: 12/2025 |
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA, COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS E O PREENCHIMENTO DE VAGÂNCIA DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E EXONERAÇÕES, CONFORME DETALHADO EM ANEXO". |
05/06/2025 |
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| PARECER: 11/2025 |
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO IPAPORANGA O GRUPO CULTURAL PAIXÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/06/2025 |
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| PARECER: 01/2025 |
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/06/2025 |
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| PARECER: 10/2025 |
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N°339/2015 DE 12 DE JUNHO DE 2015, À VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR. |
08/05/2025 |
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| PARECER: 09/2025 |
"Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2025,a realizar gastos com os Eventos Públicos Tradicionais e Culturais no Município e dá outras providências". |
10/04/2025 |
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| PARECER: 08/2025 |
"Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o Parcelamento de Créditos Tributários, não Tributários, da Remissâo Tributária e dá outras providências". |
10/04/2025 |
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| PARECER: 07/2025 |
"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. |
10/04/2025 |
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| PARECER: 06/2025 |
"Dispoõe sobre a Política Municipal de energia solar e dá outras providências". |
27/03/2025 |
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| PARECER: 05/2025 |
"Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares". |
27/03/2025 |
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| PARECER: 04/2025 |
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, a partir do firmamento do convênio em 2025, à Liga Esportiva de Ipaporanga e dá outras providências". |
13/03/2025 |
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| PARECER: 03/2025 |
"Dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares". |
20/02/2025 |
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| RESOLUÇÃO: 2/2025 |
Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipaporanga,(CE) e indica outras providências. |
06/02/2025 |
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| PARECER: 02/2025 |
" Dispõe sobre a Concessão de Reajuste, para o exercício de 2025, no sálario base dos professores, com carga horária de 100/Hda rede pública municipal de educação de Ipaporanga/CE e dá outras providências. |
05/02/2025 |
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| PARECER: 01/2025 |
"Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme Decreta Fedral N° 12.342, de 30 de desembro de 2024 para so Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências". |
05/02/2025 |
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| PARECER: 15/2024 |
"Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis (Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal de Ipaporanga e autoriza sai transferência ao deposito do Poder Executivo". |
18/12/2024 |
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| PARECER: 19/2024 |
Assegura aos Professores e demais Servidores das Escolas Públicas Municipal o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. |
05/12/2024 |
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| PARECER: 18/2024 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades como "Organizações sociais" no Município de Ipaporanga e dá outras providências. |
14/11/2024 |
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| PARECER: 17/2024 |
Dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 486, de 26 de agosto de 2022, modificando o §2° do artigo 4° na forma que indica, e dá outras providências. |
06/11/2024 |
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| PARECER: 16/2024 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Prevenção e Pósvenção ao Suicídio de Ipaporanga e dá outras providências. |
06/11/2024 |
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| PARECER: 15/2024 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2025, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municípais e dá outras providências. |
24/10/2024 |
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| PARECER: 14/2024 |
Declara Patrimônio Cultural do Município de Ipaporanga, a Banda de Música, e dá outras providências. |
04/09/2024 |
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| PARECER: 13/2024 |
Promove adquação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$103.279,70( cento e três mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para incluaão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. |
19/06/2024 |
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| PARECER: 12/2024 |
Diepõe sobre a denominação da praça da juventude que passa a denominar-se "Praça Yuri David Paiva no Município de Ipaporanga-Ce, e dá outras providências". |
18/06/2024 |
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| PARECER: 11/2024 |
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
22/05/2024 |
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| PARECER: 10/2024 |
Cria o Balcão do Cidadão na Câmara Municipal de Ipaporanga -CE, e dá outras providências. |
17/04/2024 |
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| PARECER: 09/2024 |
Faculta o envio da Prestação de Contas do Poder Executivo à Cãmara Municipal em Documentos Gigitais e dá outras providências. |
17/04/2024 |
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| PARECER: 08/2024 |
Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2024, a realizar gastos com os Eventos Públicos Tradicionais e Culturais no Município e dá outras providências. |
17/04/2024 |
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| PARECER: 01/2024 |
Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Ipaporanga ao Estado do Ceará/Secretária do Estado- SEDUC, para fins de utilidade Pública para construção de uma Escola de Ensino Médio e dá outras providências. |
07/02/2024 |
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| PARECER: 07/2024 |
Dispõe o Reajuste e Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice -Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para o Quadrênio 2025/2028, e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 06/2024 |
Autoriza a abertura de um Crédito adicional especial, até o limite de R§31.909,68 ( trinta e um mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos) para abertura de dotação orçamentária relativa à, ações emergencias destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 e Decreto Federal 11.525/2023,e Inclusão do Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Orçamentária 1102.08.122.0061.2.086 e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 05/2024 |
A Concessão de Reajuste, para o Exercício de 2024, no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da Rede Pùblica Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 04/2024 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Repasse Financeiro em 2024, a partir do firmamento de convênio em 2024,à Liga Esportiva de Ipaporanga e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 03/2024 |
Dispõe sobre o Reconhecimento de Propriedade e Denominação Legal do Balneário Municipal de Ipaporanga-CE e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 02/2024 |
Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme Decreto Federal n°11.864, de 27 Dezembro de 2023, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. |
06/02/2024 |
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| PARECER: 28/2023 |
Altera a Lei n°501/2023, de 14 de Junho de 2023 que dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN) da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia - Cadep como parte integrantes da estrutura organizacional do DEMUTRAN, e dá outras providências. |
20/12/2023 |
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| PARECER: 27/2023 |
Dispõe sobre Controle de Queimadas e Desmatamento no Município de Ipaporanga-Ce nas formas que especifica, e dá outras providências. |
20/12/2023 |
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